O Certificado Digital e-PJ é um documento de identificação da sua empresa. Ele pode ser emitido por pessoas diferentes dos representantes legais de sua empresa registrados na Receita Federal.

Esse Certificado Digital é recomendado para empresas que estão em situação inapta na Receita Federal e precisam do acesso ao sistema da Receita para ver as pendências e regularizar sua situação. Com o e-PJ também é possível assinar documentos fiscais.

Documentos necessários/ Presença Obrigatória.

Atenção: É obrigatória a realização da coleta biométrica e apresentação dos documentos originais da pessoa física e dos originais ou cópias autenticadas da pessoa jurídica.

Da Pessoa Jurídica

1. Cartão CNPJ emitido há no máximo 7 (sete) dias;
2. Documento de constituição da Pessoa Jurídica: estatuto, contrato social ou requerimento de empresário e etc. (devidamente registrados no órgão competente);
3. Alterações do documento de constituição da PJ – no caso da última alteração ser consolidada, apenas esta podes ser apresentada (devidamente registrada);
4. Ata de eleição e posse do diretor/responsável, quando cabível (devidamente registrada no órgão competente;
Da Pessoa Física

5. Dois documentos de identificação com foto (o documento precisa ter fé pública) – ex: CNH, RG, Passaporte, Carteira de classe profissional;
6. Numero do CPF;
7. PIS (opcional);
8. CEI/CAEPF/CNO (opcional).
Obs 1: No caso dos itens 2,3 e 4 a cópia autenticada poderá substituir a apresentação do documento original.

Obs 2: No caso de condomínios, caso tenha sido registrado antes da vigência do novo código civil (2003), deverá ser apresentada a certidão de individualização do imóvel.

Obs 3: O documento de identificação apresentado deve estar legível e em perfeito estado. Não pode conter recortes, rasuras, falhas, marcas, replastificação e etc.

Obs 4: Caso queira a inclusão do PIS (Programa de Integração Social) e/ou CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física)/CEI (Cadastro Específico do INSS)/CNO (Cadastro Nacional de Obras), deve ser apresentado documento que comprove a numeração.

PROCURAÇÕES:

Caso a representação da pessoa jurídica seja em conjunto, o administrador/responsável perante à Receita Federal deve, obrigatoriamente, comparecer para a emissão do Certificado Digital, conforme resolução do Comitê Gestor ICP-BRASIL: item 3.1.1.1, alínea “a”, Item “i” do DOC-IP-05.

O administrador/responsável que deve assinar em conjunto, mas não é o responsável na Receita Federal, pode ser representado através de Procuração Pública, com poderes específicos para emissão de Certificado Digital, desde que o documento de constituição PJ admita o uso de procurador. A validade da procuração será de 90 (noventa) dias, independente do que estiver expresso na mesma.

Coleta biométrica obrigatória: de acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica é obrigatória e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.